Prefeitura de Salgueiro, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros se comprometem a garantir segurança e organização dos festejos juninos
Prefeitura de Salgueiro, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros se comprometem a garantir segurança e organização dos festejos juninos
12/06/2026 - Com o objetivo de assegurar a organização e a segurança do São João 2026 de Salgueiro, que será realizado entre os dias 16 e 20 de junho, no Parque de Exposição do município, a Prefeitura de Salgueiro, a Polícia Militar de Pernambuco e o Corpo de Bombeiros Militar firmaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
Entre as obrigações assumidas pelo município está o cumprimento rigoroso dos horários de encerramento dos shows. As apresentações musicais ocorrerão das 20h30 às 3h nos dias 16, 18, 19 e 20 de junho, e das 20h30 às 4h no dia 17 de junho. Após o término das atrações, deverá haver o desligamento imediato do som e o fechamento de bares, barracas e estabelecimentos similares instalados tanto no pátio do evento quanto em outros pontos da cidade.
A Prefeitura também se comprometeu a organizar a atuação dos vendedores ambulantes e dos interessados em operar estacionamentos temporários, além de instalar sanitários químicos em quantidade compatível com a demanda esperada, observando critérios de acessibilidade, iluminação e distanciamento entre as estruturas destinadas ao público masculino e feminino.
No campo da segurança estrutural do evento, o município deverá providenciar todas as vistorias e autorizações exigidas pelo Corpo de Bombeiros, incluindo a apresentação das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) referentes a palcos, estruturas metálicas, instalações elétricas, aterramento e grupos geradores. As rotas de fuga e os acessos destinados aos veículos de emergência também deverão permanecer desobstruídos.
Outra medida prevista no TAC é a proibição da comercialização de bebidas em recipientes de vidro durante os festejos, em respeito à legislação estadual. A gestão municipal deverá orientar comerciantes e ambulantes a utilizarem exclusivamente recipientes plásticos, além de fiscalizar o encerramento das atividades comerciais ao final da programação oficial.
A Prefeitura também deverá promover campanhas educativas por meio das rádios locais e do sistema de som do evento, reforçando a proibição da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, as orientações relacionadas à Lei Seca, os horários de início e término das festividades e a vedação do uso de paredões de som ou outros equipamentos sonoros particulares fora da programação autorizada. Na área da saúde, o município deverá disponibilizar, durante todos os dias do evento, duas unidades móveis de atendimento, além de profissionais habilitados para a prestação de primeiros socorros.
À Polícia Militar caberá disponibilizar a estrutura operacional necessária para o policiamento ostensivo e preventivo, auxiliar na fiscalização dos horários de encerramento dos shows e coibir o funcionamento de equipamentos sonoros em desacordo com as regras estabelecidas. Mesmo após o término das apresentações, o efetivo deverá permanecer nos polos festivos e nos principais pontos de dispersão do público.
Já o Corpo de Bombeiros Militar será responsável pela vistoria técnica das estruturas montadas para o evento, verificando o cumprimento das normas de segurança contra incêndio e pânico e comunicando ao MPPE eventuais irregularidades que não sejam sanadas pelos organizadores.
O TAC prevê penalidades em caso de descumprimento. O desrespeito aos horários estabelecidos para o encerramento das festividades poderá acarretar multa de R$ 100 mil, acrescida de R$ 1 mil por minuto excedido. As demais obrigações assumidas pelo município estarão sujeitas à multa de R$ 20 mil por irregularidade constatada em cada dia de festa.
Após o encerramento do São João, a Prefeitura deverá encaminhar à Promotoria de Justiça, no prazo de dez dias, documentos que comprovem o cumprimento das medidas previstas no TAC, incluindo registros do horário de término dos eventos, da limpeza urbana realizada, dos sanitários instalados, das campanhas educativas promovidas e dos atestados emitidos pelo Corpo de Bombeiros.
O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Nara Thamyres Brito Guimarães Alencar e a sua íntegra pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 9 de junho de 2026.
Últimas Notícias
MPPE recomenda reestruturação da Procuradoria do Município e convocação de aprovados em concurso
10/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Ilha de Itamaracá, recomendou ao prefeito, ao procurador-geral do município, ao secretário de Administração e aos demais responsáveis pela estruturação da Advocacia Pública municipal que adotem medidas destinadas a adequar a Procuradoria-Geral do Município aos parâmetros constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre as medidas recomendadas está a convocação e nomeação, em até 30 dias, dos candidatos aprovados no concurso vigente para o cargo de procurador municipal, observada a ordem de classificação. O MPPE também recomendou a apresentação, em 60 dias, de estudo técnico sobre a necessidade de ampliação do quadro efetivo e, se constatada insuficiência, o encaminhamento de projeto de lei para criação de novas vagas.
Em até 90 dias, a estrutura da Procuradoria Municipal de Itamaracá deverá ser adequada para que os ocupantes de cargos em comissão exerçam exclusivamente funções de direção, chefia e assessoramento superior. A Promotoria de Justiça recomenda ainda a imediata interrupção de novas nomeações para cargos comissionados destinados ao exercício de atividades típicas dos procuradores efetivos e a exoneração gradual dos atuais ocupantes desses cargos, de forma que, ao final do prazo de adequação, permaneçam apenas os profissionais que se encaixam nas funções de direção, chefia e assessoramento.
Segundo a Promotora de Justiça Andréa Griz Luna de Araujo Campos, a medida busca assegurar a observância do princípio do concurso público, fortalecer a autonomia técnica da Advocacia Pública municipal e reverter incompatibilidades com a Constituição e a legislação vigente.
Em relação à contratação de escritórios de advocacia, o MPPE recomendou que o município deixe de celebrar ou prorrogar contratos voltados à execução de atividades jurídicas ordinárias da Procuradoria. Contratações externas deverão ficar restritas a situações excepcionais, de elevada complexidade técnica e natureza singular, observando rigorosamente os requisitos da Lei de Licitações e da jurisprudência do STF.
Os destinatários têm prazo de dez dias úteis para informar se acatam as medidas e encaminhar documentação referente à contratação de escritório particular, incluindo o processo de contratação, a fundamentação da inexigibilidade, relatórios de execução dos serviços e comprovantes de pagamento.
A íntegra da recomendação está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 10 de julho de 2026.
Projeto #BoraVacinar mobiliza 25 municípios da IV Macrorregião para ampliar cobertura vacinal
09/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO Saúde, realizou na quarta-feira (8), em Petrolina, o 4º Encontro Regional do projeto #BoraVacinar. A iniciativa, que conta com a parceria da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE), é voltada à articulação e fortalecimento das estratégias de imunização na IV Macrorregião de Saúde.
O evento ocorreu no auditório do edifício-sede da Justiça Federal, no centro da cidade, e reuniu representantes do CAO Saúde, das Promotorias de Justiça com atuação nas áreas de Saúde e da Infância e Juventude de Petrolina, gestores da SES-PE e dos 25 municípios que integram a IV Macrorregião de Saúde, além de conselheiros tutelares e profissionais da área.
A abertura da programação ocorreu com a apresentação cultural do grupo Roda de Coco Semente Viva. Em seguida ocorreram a exposição do projeto e do Selo #BoraVacinar, a apresentação sobre o cenário vacinal da região e ações práticas de mobilização para ampliar os percentuais de vacinação. Paralelamente, na área externa, mais de 150 crianças, adolescentes e idosos tiveram a oportunidade de atualizar as suas cadernetas de vacinação.
O projeto #BoraVacinar integra uma estratégia do MPPE para estimular a vacinação em Pernambuco, fortalecendo a atuação conjunta entre o MPPE, gestores estaduais e municipais de saúde, além de conscientizar a população sobre a importância das vacinas e incentivar o cumprimento do calendário nacional de imunização.
A coordenadora do CAO Saúde, promotora de Justiça Helena Capela, explicou que o projeto busca incentivar os municípios a alcançarem as metas estabelecidas pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI). As cidades que cumprirem os indicadores receberão, ao final do ano, os selos Ouro, Prata ou Adolescente Protegido, em reconhecimento ao desempenho na vacinação.
Segundo Helena Capela, a iniciativa foi criada como resposta à redução das coberturas vacinais que vem sendo observada desde 2015, situação agravada após a pandemia de Covid-19. Ela destacou que a queda na imunização favoreceu o reaparecimento de doenças que já estavam controladas ou erradicadas por meio das vacinas, reforçando a necessidade de ampliar a proteção da população.
Por sua vez, a superintendente de Imunização da Secretaria Estadual de Saúde, Magda Costa, ressaltou que a parceria com o MPPE fortalece as ações desenvolvidas pelos municípios e contribui para elevar e uniformizar as coberturas vacinais em Pernambuco. Ela observou que o desafio não é apenas alcançar bons índices em algumas cidades, mas garantir que todos os municípios mantenham níveis homogêneos de vacinação.
De acordo com Magda Costa, dos 25 municípios da IV Macrorregião, apenas 16 atingem atualmente a cobertura vacinal preconizada pelo Ministério da Saúde (MS), demonstrando a necessidade de intensificar as ações de imunização na região. Segundo ela, o apoio institucional do Ministério Público contribui para fortalecer as iniciativas e ampliar a mobilização dos municípios em favor da vacinação.
Este foi o quarto encontro regional do #BoraVacinar, tendo ocorrido os demais nas cidades de Caruaru, Serra Talhada e Recife.
MPPE instaura procedimentos para acompanhar possível instalação de data centers em Pernambuco
09/07/2026 - O Núcleo de Proteção Especializada do Meio Ambiente do Ministério Público de Pernambuco (Nupema/MPPE) instaurou procedimento para acompanhar a eventual implantação de data centers no Estado e avaliar seus impactos ambientais, econômicos e sociais, com atenção especial aos uso dos recursos hídricos. Para subsidiar a atuação ministerial, as quatro coordenações regionais do núcleo encaminharam ofícios conjuntos a órgãos estaduais e federais para requisitar informações a serem prestadas no prazo de 30 dias.
Ao IBAMA, o MPPE solicitou informações sobre a existência de procedimentos administrativos, consultas técnicas, termos de cooperação ou estudos prévios relacionados aos impactos ambientais desses empreendimentos em Pernambuco, além do envio de cópias de documentos e análises eventualmente já produzidos. À Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), por sua vez, o MPPE solicitou dados sobre existência de processos de licenciamento em andamento, incluindo pedidos de licença prévia, de instalação ou de operação, bem como informações sobre as empresas interessadas e os locais cogitados para implantação.
Já à Comissão de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal da Assembleia Legislativa, o NUPEMA pediu esclarecimentos sobre projetos de lei em tramitação, estudos e manifestações técnicas recebidos pelo colegiado, além da eventual previsão de audiências públicas ou debates sobre os impactos hídricos dos data centers e o encaminhamento dos documentos existentes sobre a viabilidade socioambiental desses empreendimentos.
Por fim, o MPPE também oficiou as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), questionando sobre a existência de estudos sobre os impactos econômicos e socioambientais da instalação de data centers em Pernambuco; e de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), requisitando a apresentação de eventuais estudos de viabilidade técnica e econômica e diagnósticos preliminares, caso existam.
A iniciativa busca assegurar que o desenvolvimento tecnológico ocorra de forma compatível com a proteção ambiental e a segurança hídrica da população pernambucana, além de estimular a participação da sociedade no acompanhamento de projetos dessa natureza.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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