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Instrumentos Jurídicos - Corregedoria Geral
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Arts. 39 a 43 da LC 12-1994
Modificado há 2 Anos por Artur Mello.
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Aprovado
RES PGJ 004-2017 - Regulamento do Curso de Ingresso e Vitaliciamento dos Membros do MPPE
Modificado há 2 Anos por Artur Mello.
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RES CSMP 2017-002 - Disciplina o estágio probatório dos membros do MPPE
Modificado há 2 Anos por Artur Mello.
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Arts. 39 a 43 da LC 12-1994
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RES PGJ 004-2017 - Regulamento do Curso de Ingresso e Vitaliciamento dos Membros do MPPE
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RES CSMP 2017-002 - Disciplina o estágio probatório dos membros do MPPE
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