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Instrumentos Jurídicos - Corregedoria Geral
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3
Criado por
Artur Mello
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Instrumentos Juridicos
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Documentos
Arts. 39 a 43 da LC 12-1994
Modificado há 1 Ano por Artur Mello.
Início > Estágio Probatório
Documento básico
RES PGJ 004-2017 - Regulamento do Curso de Ingresso e Vitaliciamento dos Membros do MPPE
Modificado há 1 Ano por Artur Mello.
Início > Estágio Probatório
Documento básico
RES CSMP 2017-002 - Disciplina o estágio probatório dos membros do MPPE
Modificado há 1 Ano por Artur Mello.
Início > Estágio Probatório
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