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Atos Normativos

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Mario Ferreira
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Instrumentos Jurídicos
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RES CPJ 2021-03 - Regulamento das eleições para Ouvidor 6 Integrantes do OECPJ e 8 Conselheiros do CSMP - Convoca eleições

Modificado há 1 Ano por Artur Mello. Início > Atos Normativos Documento básico Aprovado
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RES CPJ 2021-02 - Regulamento das eleições para Corregedor Geral Ouvidor 6 Integrantes do OECPJ e 7 Conselheiros do CSMP - Convoca eleições

Modificado há 1 Ano por Artur Mello. Início > Atos Normativos Documento básico Aprovado
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RES CPJ 2021-01 - Estabelece ou modifica cargos de Promotor de Justiça em Araripina Petrolina Vitória de Santo Antão Garanhuns Caruaru Goiana

Modificado há 1 Ano por Artur Mello. Início > Atos Normativos Documento básico Aprovado
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RES CPJ 2020-05 - Regulamento da Eleição para a Formaçãda Lista Tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça bienio 2021-2023

Modificado há 1 Ano por Artur Mello. Início > Atos Normativos Documento básico Aprovado
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RES CPJ 2020-04 - Regulamenta a faculdade de participação nas sessões do CPJ e órgo Especial do CPJ por videoconferência

Modificado há 1 Ano por Artur Mello. Início > Atos Normativos Documento básico Aprovado
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RES CPJ 2020-03 - Modifica atribuições dos cargos de 2 e 4 Promotor de Justiça Criminal do Cabo de Santo Agostinho

Modificado há 1 Ano por Artur Mello. Início > Atos Normativos Documento básico Aprovado
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RES CPJ 2020-02 - Modifica atribuições dos cargos de 1 e 2 Promotor de Justiça de Itamaraca

Modificado há 1 Ano por Artur Mello. Início > Atos Normativos Documento básico Aprovado
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RES CPJ 2020-01 - Modifica atribuições dos cargos de 1 2 e 3 Promotor de Justiça Cível de Caruaru

Modificado há 1 Ano por Artur Mello. Início > Atos Normativos Documento básico Aprovado

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