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Atos Normativos

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Mario Ferreira
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RES CPJ 2017-015 - Altera a redação dos artigos 23 32 33 e 59 do Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça

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RES CPJ 2017-014 - Modifica a síntese das atribuições específicas das Promotorias de Justiça - Patrimônio Público

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RES CPJ 2017-013 - Renomeia e modifica as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça de Vitória de Santo Antão

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RES CPJ 2017-012 - Modifica a síntese das atribuies especificas das Promotorias de Justiça - Patrimonio Público

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RES CPJ 2017-011 - Modifica as atribuições dos cargos de 3 e 4 Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina

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RES CPJ 2017-010 - Homologa a divisão das atribuições dos cargos de 1 e 5 Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru

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RES CPJ 2017-009 - Adia incio da vigência da Resolução CPJ n 008-2017 no que concerne aos incisos I II III e IV do art 1

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RES CPJ 2017-008 - Renomeia e modifica atribuições dos cargos de 1 2 20 22 24 26 27 29 30 e 31 Promotor de Justiça Cível da Capital

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