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Atos Normativos

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Mario Ferreira
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RES CPJ 2019-010 - Modifica as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça de Abreu e Lima - 1 2 3 e 4 Promotores

Modified 1 Year ago by Artur Mello. Home > Atos Normativos Basic Document Approved
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RES CPJ 2019-009 - Remaneja atribuições do cargo de 5 Procurador de Justiça Cível para o cargo de 23 Procurador de Justiça Criminal e vice-versa

Modified 1 Year ago by Artur Mello. Home > Atos Normativos Basic Document Approved
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RES CPJ 2019-008 - Dispoe sobre a atuação do MPPE perante os Centros Judicirios de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs

Modified 1 Year ago by Artur Mello. Home > Atos Normativos Basic Document Approved
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RES CPJ 2019-007 - Remaneja as atribuições do cargo de 15 Procurador de Justiça Cível para o cargo de 24 Procurador de Justiça Criminal e vice-versa

Modified 1 Year ago by Artur Mello. Home > Atos Normativos Basic Document Approved

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