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Atos Normativos

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Mario Ferreira
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RES CPJ 2006-012 - Controle de Atividade Externa Policial

Modificado há 1 Ano por Artur Mello. Início > Atos Normativos Documento básico Aprovado
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RES CPJ 2006-011 - 44 PJ Violncia Domstica contra a Mulher

Modificado há 1 Ano por Artur Mello. Início > Atos Normativos Documento básico Aprovado

RES CPJ 2006-010 - 35Habitação 36 Transporte 43 Criminal

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RES CPJ 2006-009 - Aprovar o regulamento da eleição para formação da lista tríplice - biênio 2007-2009

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RES CPJ 2006-008 - Fica aprovada a revisão do plano estratégico exercício de 2005 a 2008

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RES CPJ 2006-007 - Cria 34 PJ Cidadania da Capital - Sade

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RES CPJ 2006-006 - Atribuies Cargos PJ Ipojuca e PJ Sta Cruz do Capibaribe criados pela LC 73 e 83

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RES CPJ 2006-005 - Denominar definir atuao e declarar instalados os dois cargos de promotor de justia de 3 entrncia

Modificado há 1 Ano por Artur Mello. Início > Atos Normativos Documento básico Aprovado
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RES CPJ 2006-004 - Modificar as atribuicoes dos cargos 23 e 27 Promotoria Civel para atuacao junto s 1 e 3 vara da fazenda publica

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RES CPJ 2006-003- Aprovar o regulamento da eleicao para a escolha do ouvidor

Modificado há 1 Ano por Artur Mello. Início > Atos Normativos Documento básico Aprovado
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RES CPJ 2006-002 - Regulamento da eleicao para composicao do orgo Especial do CPJ 2006-2007

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RES CPJ 2006-001 - Criacao orgao especial do CPJ

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RES CPJ 2005-006 - Dispoe sobre o acumulo do exercicio das funes ministeriais com o exerccio do magistrio por membros

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RES CPJ 2005-005 - Modifica atribuicoes dos cargos de 5 6 23 e 24 Promotor de Justica de Defesa da Cidadania da Capital - Infancia e Juventude

Modificado há 1 Ano por Artur Mello. Início > Atos Normativos Documento básico Aprovado
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RES CPJ 2005-004 - Criacao e atribuicoes da 30 PJ Defesa da Cidadania da Capital - PJ do Idoso

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RES CPJ 2005-003 - Institui Sistema de Planto no MPPE

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RES CPJ 2005-002 - Cargos de 32 e 33 PJ de Defesa da Cidadania da Capital - Crianca e Adolescente

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RES CPJ 2005-001- Aprovar o regulamento das eleicoes para escolha do corregedor geral

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RES CPJ 2004-005 - Aprovar o regulamento da eleio para aprovacao da lista triplice 2005-2007

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RES CPJ 2004-004 - Modificar a atuacao do cargo de 3 promotor de justica criminal de Petrolina

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