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Atos Normativos

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Mario Ferreira
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Instrumentos Jurídicos
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RES CPJ 2023-006 - Regulamenta o acordo de não persecução penal - ANPP - Alteração

Modificado há 6 Meses por Guilherme Amorim. Início > Atos Normativos Documento básico Aprovado
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RES CPJ 2023- 005 - Regulamenta o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (1)

Modificado há 6 Meses por Guilherme Amorim. Início > Atos Normativos Documento básico Aprovado
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RES CPJ 2023-008 - Altera atribuições dos cargos de 1º, 2º, 3º e 4º Promotores de Justiça de Serra Talhada

Modificado há 6 Meses por Guilherme Amorim. Início > Atos Normativos Documento básico Aprovado
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RES CPJ 2023-007 - Altera atribuições dos cargos de 1º e 2º Promotores de Justiça de Água Preta

Modificado há 6 Meses por Guilherme Amorim. Início > Atos Normativos Documento básico Aprovado
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RES CPJ 2023-004 - Altera atribuições dos cargos de 1º, 2º, 3º e 4º Promotores de Justiça de Igarassu (1) (1)

Modificado há 6 Meses por Guilherme Amorim. Início > Atos Normativos Documento básico Aprovado
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RES CPJ 2023 -003 - Transformação a 6ª PJ em 64ª PJ Criminal e Modificação da atribuição do 54º Promotor de Justiça Criminal.f (1)

Modificado há 6 Meses por Guilherme Amorim. Início > Atos Normativos Documento básico Aprovado
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Resolução CPJ nº 002-2023 - Atribuições das Promotorias Cíveis de Palmares

Modificado há 1 Ano por Guilherme Amorim. Início > Atos Normativos Documento básico Aprovado
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Resolução CPJ nº 001-2023 - eleição OECPJ, CSMP e Ouvidor (1)

Modificado há 1 Ano por Guilherme Amorim. Início > Atos Normativos Documento básico Aprovado

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