Instrumento jurídico - Documentos Colegio de Procuradores

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Documentos: RES CPJ 2023-006 - Regulamenta o acordo de não persecução penal - ANPP - Alteração
Modificado há 6 Meses por Guilherme Amorim. Início > Atos Normativos Documento básico Aprovado; RES CPJ 2023- 005 - Regulamenta o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (1)
Modificado há 6 Meses por Guilherme Amorim. Início > Atos Normativos Documento básico Aprovado; RES CPJ 2023-008 - Altera atribuições dos cargos de 1º, 2º, 3º e 4º Promotores de Justiça de Serra Talhada
Modificado há 6 Meses por Guilherme Amorim. Início > Atos Normativos Documento básico Aprovado; RES CPJ 2023-007 - Altera atribuições dos cargos de 1º e 2º Promotores de Justiça de Água Preta
Modificado há 6 Meses por Guilherme Amorim. Início > Atos Normativos Documento básico Aprovado

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