Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Gabinete da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Ofício Nº 498/2023/CONANDA/GAB.SNDCA/SNDCA/MDHC

Brasília, 30 de agosto de 2023.

Ao
Ministério Público do Estado de  Pernambuco
ouvidoria@mppe.mp.br

Assunto: Regularização de Fundos Municipais do Direito da Criança e do Adolescente

A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos do artigo 260-K do Estatuto da Criança e do Adolescente, Portaria nº 3.136, de 26 de dezembro de 2019 e Portaria nº 2.006 de 13 de julho de 2021,  informa a este eminente Ministério Público que os Municípios abaixo constam com inconsistências no cadastro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O artigo 127 da Constituição Federal que diz “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”. Neste sentido, solicitamos a este parquet que atue no sentido de instar os municípios indicados a cadastrarem o Fundo do Direito da Criança e do Adolescente, conforme disposto no artigo 260-K do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, bem como disposto na Portaria do MMFDH  nº 2.006 de 13 julho de 2021 e Instrução Normativa nº 1.131 da Receita Federal do Brasil. o link para cadastro é cadastrofdca.mdh.gov.br.

Cabe salientar que o cadastro do referido Fundo diz respeito a aptidão dos municípios a receberem os recursos de que trata o artigo 260 do ECA a saber, "doações ao Fundo da Criança e do Adolescente, destinadas pelos contribuintes no imposto de renda".

 Atenciosamente,

LAURENICE ALVES DE CASTRO
Secretária Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Documento assinado eletronicamente por Laurenice Alves de Castro, Secretario(a)-Executivo(a) do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 30/08/2023, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.mdh.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 3781195 e o código CRC 33090D81.