Atos Normativos

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222
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Mario Ferreira
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Documentos
RES CPJ 2025-008 - Modifica Atribuição 1ª e 2ª PJs Moreno
Modificado há 9 Meses por Guilherme Amorim.
RES CPJ 2025-007 - Transforma 3ª Cível em 14ª Criminal e Modifica 1ª e 2ª PJs Cíveis de Caruaru
Modificado há 9 Meses por Guilherme Amorim.
RES CPJ 2025-006 - Modificação das atribuições do cargo do 1º e 5º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru
Modificado há 9 Meses por Guilherme Amorim.
RES CPJ 2025-005 - Definição da natureza criminal e atribuições do novo cargo de 2º Promotor de Justiça Criminal de São Lourenço da Mata (1)
Modificado há 9 Meses por Guilherme Amorim.

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