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Instrumento jurídico - Documentos Conselho Superior
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RESOLUÇÃO CSMP Nº 04.2023 - DOE MPPE 16.06.2023 Edicao 1253 - Disciplina a atuação, composição e operação do Núcleo Integrado de Combate à Sonegação Fiscal
Modificado há 2 Anos por Úrsula Kelly Guedes de Souza.
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Documento básico
RESOLUÇÃO CSMP Nº 03.2023 - DOE MPPE 19.05.2023 - Edicao 1234 - Regulamenta a eleição para indicação dos membros do MPPE para consideração na escolha para compor o CNJ
Modificado há 2 Anos por Úrsula Kelly Guedes de Souza.
Início > Atos Normativos > Resoluções
Documento básico
RESOLUÇÃO CSMP Nº 02.2023 - DOE MPPE 10.03.2023 Edicao 1188 - Regulamenta a eleição para indicação dos membros do MPPE para consideração na escolha para compor o CNMP
Modificado há 2 Anos por Conselho Superior.
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Documento básico
RESOLUÇÃO CSMP Nº 01.2023 - DOE MPPE 02.03.2023 Edição 1183 - Altera RES-CSMP n° 003.2013 - Concessão de licença para estudo e afastamento especial para frequência em cursos de membros do MPPE
Modificado há 2 Anos por Conselho Superior.
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