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Legislações e Manuais

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Vanessa Teixeira
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INSTITUIÇÕES DE ENSINO CONVENIADAS COM MPPE

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PORTARIA POR-PGJ N. 973-2015 (Uso do nome Social)

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APÓLICE SEGURO 2026

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Feriados 2026 no MPPE (Portaria PGJ N. 3.759-2025)

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RESOLUÇÃO 01-2025-PENUM (Regulamento do estágio Médio e Superior)

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Primeiro Acesso Termo de Responsabilidade e Sigilo (2025)

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RESOLUÇÃO PGJ N 15-2025 (Dispõe sobre Controle Acesso e Senhas)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01-2024 CMTI-ESMP (Critérios de Acessos)

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Resolução N 250-2022 CNMP (Institui Condições especiais de trabalho gestante )

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Regimento Interno da ESMP 2000

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Resolução nº 217 de 15 de Julho de 2020 (Regulamenta 30% Vagas para Negros)

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Regulamento do Estágio n.º 002/2022 - PENUM (Estágio não Obrigatório)

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Resolução Colégio Procuradores n.º 07-2018 (Regulamento o Estágio Obrigatório - 09.08.2018)

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