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Direito Urbanístico

Informações sobre Direito Urbanístico e participação popular

Caminhos Cruzados

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GUIA Linguagem inclusiva para integrantes do Ministério Público de Pernambuco

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Cartilha - Direitos da População LGBTQIAPN+

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Guia Pessoa Idosa no Exercício da Cidadania

CARTILHA - CAMINHOS DA RAPS: DIREITOS E CUIDADOS EM SAÚDE MENTAL

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Cartilha campanha GT Racismo

Eleições 2025 Conselho de Direitos da Pessoa Idosa

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Cartilha - A INFÂNCIA É SUAS: O Sistema Único de Assistência Social a sua atuação para proteção integral de crianças e adolescentes

Destinada a integrantes do Ministério Público e da rede socioassistencial de Pernambuco, a fim de colaborar com a compreensão, conhecimento e ação do MPPE, a cartilha já está disponível em nosso site.

16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres

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